AREsp 2449422 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela responsabilidade da concessionária por não comprovação da culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Teoria Do Risco Administrativo, Indenização Por Óbito
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária por eletrocussão
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela responsabilidade da concessionária por não comprovação da culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.