AREsp 1766658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu existência de dolo nas condutas imputadas ao embargante e afastou a aplicabilidade do Tema 1.199/STF por não se tratar de condenação fundada em culpa; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, e a aprovação de contas pelo TCU não impede a ação de improbidade.

Parties
Embargante: Ulysses Fagundes Neto; Corréu: Sérgio Tufik; Corréu: Reinaldo Salomão; Corréu: Lucila Amaral Carneiro Vianna; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Da Pena, Controle Do TCU Vs Ação De Improbidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Ônus Da Prova Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

Case Brief

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Parties

Ulysses Fagundes Neto

Embargante

Sérgio Tufik

Corréu

Reinaldo Salomão

Corréu

Lucila Amaral Carneiro Vianna

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 ao caso
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu existência de dolo nas condutas imputadas ao embargante e afastou a aplicabilidade do Tema 1.199/STF por não se tratar de condenação fundada em culpa; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, e a aprovação de contas pelo TCU não impede a ação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração