AREsp 2367622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), somado à existência de fundamento autônomo não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e à falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não reúne condições de êxito.

Parties
Agravante: CAIQUE DAMASCENO LOBO; Agravante: CAROL DAMASCENO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CAIQUE DAMASCENO LOBO

Agravante

CAROL DAMASCENO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de reexame de provas via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), somado à existência de fundamento autônomo não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e à falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não reúne condições de êxito.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.