AREsp 2662751 - DECISAO

AREsp 2662751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, com a necessária especificidade, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para rebater esse óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, com a necessária especificidade, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para rebater esse óbice, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.