AREsp 2349687 - DECISAO

AREsp 2349687 - DECISAO

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além do óbice apontado quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Nogueira & Nogueira - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Contratação De Sociedade De Advogados Por Organização Social, Inexigibilidade De Licitação, Art. 25, II, Lei 8.666/1993, Arts. 10, 11 E 17, Lei 8.429/92
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Contratação De Sociedade De Advogados Por Organização Social +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Nogueira & Nogueira - Sociedade de Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além do óbice apontado quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.