AREsp 2054769 - DECISAO

AREsp 2054769 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar a anulação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e que, após exame do conjunto fático-probatório, não restaram demonstrados dano ao erário nem dolo para configurar ato de improbidade; como a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Inácio Franco; Réu: Instituto de Gestão Fiscal; Réu: Nilton de Aquino Andrade; Réu: Nelson Batista de Almeida; Réu: Sinval Drummond Andrade; Réu: 3 D Participações Ltda (atual AIL Assessoria de Informática e Logística Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 24, XIII, Lei N. 8.666/1993, Arts. 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992, Reexame Fático Probatório, Dolo, Dispensa De Licitação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 24, Xiii, Lei N. 8.666/1993 Arts. 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

Inácio Franco

Réu

Instituto de Gestão Fiscal

Réu

Nilton de Aquino Andrade

Réu

Nelson Batista de Almeida

Réu

Sinval Drummond Andrade

Réu

3 D Participações Ltda (atual AIL Assessoria de Informática e Logística Ltda)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação do art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar a anulação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e que, após exame do conjunto fático-probatório, não restaram demonstrados dano ao erário nem dolo para configurar ato de improbidade; como a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.