AREsp 2682124 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; Agravante/recorrente: MÔNICA MARTINS MARUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dano Moral +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

Agravante/recorrente

MÔNICA MARTINS MARUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.