AREsp 2655739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em casos que demandam reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.