AREsp 2666059 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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