AREsp 2272231 - DECISAO

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Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia (incluindo a tese do dano moral coletivo in re ipsa); além disso, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial, Dano Moral Coletivo in Re Ipsa, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial Dano Moral Coletivo in Re Ipsa Reexame De Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Possível violação ao art. 1º, I, da Lei 7.347/85 e aos arts. 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia (incluindo a tese do dano moral coletivo in re ipsa); além disso, a modificação da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.