AREsp 2663507 - DECISAO

AREsp 2663507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a agravante não demonstrou que a revisão demandaria apenas análise de direito ou apresentou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: TEREZINHA MARIA DE JESUS GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

TEREZINHA MARIA DE JESUS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); a agravante não demonstrou que a revisão demandaria apenas análise de direito ou apresentou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.