AREsp 2336733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA. S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA. S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegação de matéria puramente jurídica
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e marco temporal da ciência do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.