AREsp 2336733 - DECISAO

AREsp 2336733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão prolatado pela Corte de origem foi suficientemente fundamentado e a alteração de sua conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos em lei e regimento.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Omissão E Fundamentação Do Decisum, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prescrição Omissão E Fundamentação Do Decisum Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão prolatado pela Corte de origem foi suficientemente fundamentado e a alteração de sua conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos em lei e regimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.