AREsp 2607051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Exclusão Do ICMS, Decadência Da CSLL, Pis/cofins, Nulidade Do Auto De Infração, Exclusão De Lançamentos Duplicados, Redução De Multa, Juros E Correção Monetária, Contabilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Exclusão Do ICMS Decadência Da CSLL +6 more

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Parties

CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.