AREsp 2536894 - DECISAO

AREsp 2536894 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a tese sobre impossibilidade de produção de prova negativa não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a comprovação dos pagamentos e extensão dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o acórdão de origem que aplicou o art. 373, II do CPC e determinou a restituição das quantias reconhecidas.

Parties
Recorrente: Viviane; Recorrido: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211, Responsabilidade Solidária De Sociedade De Advogados, Restituição De Valores E Honorários
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211 Responsabilidade Solidária De Sociedade De Advogados Restituição De Valores E Honorários

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Parties

Viviane

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fato
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a tese sobre impossibilidade de produção de prova negativa não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre a comprovação dos pagamentos e extensão dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se o acórdão de origem que aplicou o art. 373, II do CPC e determinou a restituição das quantias reconhecidas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem‑se