AREsp 2658141 - DECISAO

AREsp 2658141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de afastar a conclusão sobre litigância de má-fé dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NÚCLEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

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Parties

NÚCLEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de litigância de má-fé e aplicação de multa nos termos do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de afastar a conclusão sobre litigância de má-fé dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.