AREsp 2656774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve desistência do processo pela parte exequente, mas pagamento do débito pela parte executada, justificando a extinção da execução por satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, sendo incabível atribuir honorários sucumbenciais a quem não deu causa à instauração da ação; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada; Exequente: parte exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 924, II, Cpc/2015, Desistência Da Execução, Sucumbência, Liquidação Extrajudicial Da Dívida
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 924, Ii, Cpc/2015 Desistência Da Execução Sucumbência Liquidação Extrajudicial Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

parte exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe arbitramento de honorários ao advogado da parte executada quando a execução é extinta pela satisfação da obrigação?
  2. 2 A liquidação extrajudicial da dívida configura desistência da ação, impondo aos exequentes os ônus de sucumbência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve desistência do processo pela parte exequente, mas pagamento do débito pela parte executada, justificando a extinção da execução por satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, sendo incabível atribuir honorários sucumbenciais a quem não deu causa à instauração da ação; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.