AREsp 2708022 - DECISAO

AREsp 2708022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), não tendo o agravante demonstrado que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GILBERTO JARES OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Competência Constitucional

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Parties

GILBERTO JARES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), não tendo o agravante demonstrado que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.