AREsp 2164275 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu que o veredicto desclassificatório do Conselho de Sentença não estava dissociado da prova colhida, havendo teses conflitantes nos autos e elementos de prova que amparam a negativa de animus necandi; revisar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Veredicto Desclassificatório, Animus Necandi, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Júri Súmula 7/stj Veredicto Desclassificatório Animus Necandi Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu que o veredicto desclassificatório do Conselho de Sentença não estava dissociado da prova colhida, havendo teses conflitantes nos autos e elementos de prova que amparam a negativa de animus necandi; revisar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada