AREsp 2703013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do tribunal de origem de que houve elementos idôneos de prova para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: WELTON ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição, Prova
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Absolvição Prova

Case Brief

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Parties

WELTON ALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção de condenação por tráfico com base em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão do tribunal de origem de que houve elementos idôneos de prova para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.