AREsp 2661433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório nos autos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, é idôneo para manter a condenação pelos artigos 305 e 306 do CTB, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a omissão quanto à marca/modelo/número de série do etilômetro não obsta a condenação se a alteração da capacidade psicomotora for comprovada por outros meios; e a exasperação da pena-base mediante acréscimo de 1/8 por circunstância negativamente valorada, como adotado pela Corte de origem, é compatível com a jurisprudência do STJ quando adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: LINDOMAR GOMES CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Artigos 305 E 306 Do CTB, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Pena Base, Fração Da Exasperação Da Pena
Processo Penal Penal Súmula 7/stj Artigos 305 E 306 Do CTB Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Pena Base Fração Da Exasperação Da Pena

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Parties

LINDOMAR GOMES CURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de condenação por alteração da capacidade psicomotora sem prova do etilômetro com identificação da marca/modelo/número de série
  3. 3 Discricionariedade na fixação da pena-base e critérios (fração de 1/8 ou 1/6) para exasperação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório nos autos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, é idôneo para manter a condenação pelos artigos 305 e 306 do CTB, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a omissão quanto à marca/modelo/número de série do etilômetro não obsta a condenação se a alteração da capacidade psicomotora for comprovada por outros meios; e a exasperação da pena-base mediante acréscimo de 1/8 por circunstância negativamente valorada, como adotado pela Corte de origem, é compatível com a jurisprudência do STJ quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, o negou provimento