AREsp 2650607 - DECISAO

AREsp 2650607 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não se pode afastar o óbice sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Impugnação Concreta E Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Impugnação Concreta E Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal violado (art. 106 do RICMS)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não se pode afastar o óbice sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.