AREsp 1221858 - DECISAO

AREsp 1221858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a alteração da decisão sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: PEDRO ARMANDO DA SILVA; Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SÃO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do AGRAVO.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação De Tese Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Prequestionamento Inovação De Tese Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO ARMANDO DA SILVA

Agravante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SÃO FRANCISCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para alteração da decisão
  3. 3 caracterização do ilícito do art. 9º, III da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a alteração da decisão sem revolvimento probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do AGRAVO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do AGRAVO.
  • Publique-se.