AREsp 2408011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a incapacidade restou comprovada apenas após a data em que a recorrente já havia perdido a qualidade de segurada; admitir entendimento diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: Hilda Alves Nascimento Jassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perda Da Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Perda Da Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Hilda Alves Nascimento Jassi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente manteve a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Se houve ou não demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a incapacidade restou comprovada apenas após a data em que a recorrente já havia perdido a qualidade de segurada; admitir entendimento diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno