AREsp 2580896 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das teses defendidas no recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame de elementos fático‑probatórios dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 quando o recurso se funda na alínea a do art. 105, III da CF torna inviável o recurso baseado em divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: FLEURY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

FLEURY PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de normas infraconstitucionais
  3. 3 Inviabilidade do recurso fundado em divergência jurisprudencial quando incide a Súmula n.7

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das teses defendidas no recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame de elementos fático‑probatórios dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 quando o recurso se funda na alínea a do art. 105, III da CF torna inviável o recurso baseado em divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno