AREsp 2614418 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma suficiente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ; aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: KELI MENDES FRANCO DE OLIVEIRA; Agravada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo Causal, Recall De Produto, Reexame Fático Probatório, Danos Materiais E Morais, Contratura Capsular, BIA ALCL
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Nexo Causal Recall De Produto Reexame Fático Probatório Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

KELI MENDES FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 existência ou não de defeito nas próteses e nexo causal com os danos alegados
  3. 3 efeito jurídico do recall voluntário de produto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma suficiente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ; aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.