AREsp 2621946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ para viabilizar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita