AREsp 2580343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante / Demandante: MIRIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MIRIA ALVES DA SILVA

Agravante / Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta insuficiência da prova pericial
  3. 3 discricionariedade do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que entendeu serem suficientes as provas constantes dos autos.