AREsp 2513586 - DECISAO

AREsp 2513586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem apontando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE CARVALHO; Agravante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: ULISSES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ VILAR DE CARVALHO

Agravante

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

ULISSES DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (divergência e necessidade de precedentes)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório nem apontando precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.