EAREsp 2632387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para se concluir pela existência de cerceamento de defesa, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão que indeferiu ou não admitiu provas está dentro da discricionariedade do magistrado, não configurando cerceamento.

Parties
Agravante: INERGY AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INERGY AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento ou não recepção de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para se concluir pela existência de cerceamento de defesa, providência impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão que indeferiu ou não admitiu provas está dentro da discricionariedade do magistrado, não configurando cerceamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada