AREsp 2569283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o TJSP concluiu pela falha na prestação de serviços e fixou o dano moral em R$10.000,00 em patamar razoável, sem demonstração de excesso ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Erro Médico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Erro Médico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ no valor da indenização por danos morais (quando excessivo ou irrisório)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e ônus de demonstração para cabimento do art. 105, III, alínea 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o TJSP concluiu pela falha na prestação de serviços e fixou o dano moral em R$10.000,00 em patamar razoável, sem demonstração de excesso ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno