AREsp 2644160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ELIAS COUCEIRO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO ELIAS COUCEIRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial