AREsp 2356625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto probatório; por isso, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOSÉ MARCIO DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Substituição De Pena
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Substituição De Pena

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Parties

JOSÉ MARCIO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto probatório; por isso, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.