AREsp 2698886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GLAUBER MARTINS FIALHO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

GLAUBER MARTINS FIALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Falta de impugnação especifica das razões que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.