AREsp 2561360 - DECISAO

AREsp 2561360 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados, bem como porque eventual reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE VACIR DE OLIVEIRA NEVES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 139/140; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento Exceptio Non Adimpleti Contractus Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSE VACIR DE OLIVEIRA NEVES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados, bem como porque eventual reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 139/140; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 139/140 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
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