AREsp 2692989 - DECISAO

AREsp 2692989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento do acórdão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o STJ poderia proceder ao conhecimento sem reexame de fatos e provas, de modo a configurar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUÍS ALEXANDRE GONÇALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Depósitos Bancários, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impenhorabilidade De Depósitos Bancários Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ALEXANDRE GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de depósitos bancários inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento do acórdão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o STJ poderia proceder ao conhecimento sem reexame de fatos e provas, de modo a configurar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.