AREsp 2679869 - DECISAO

AREsp 2679869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstra a inadequação do óbice invocado, atraindo, por analogia, a Súmula 182, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não deve ser conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ECOTRONI DO BRASIL COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECOTRONI DO BRASIL COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstra a inadequação do óbice invocado, atraindo, por analogia, a Súmula 182, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não deve ser conhecido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.