AREsp 2636663 - DECISAO

AREsp 2636663 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, dois fundamentos centrais da decisão que inadmitiu o recurso especial (os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, na Súmula 182/STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES BRAGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALVES BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou distinções (distinguishing)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, dois fundamentos centrais da decisão que inadmitiu o recurso especial (os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, na Súmula 182/STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.