AREsp 2492921 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e, em nova análise, concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do TJSP (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo julgamento virtual nem prejuízo pela não oitiva de testemunhas.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU NETTO; Agravada: Bunge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal (art. 412, §1º
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RICARDO TADEU NETTO

Agravante

Bunge

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa decorrente de julgamento virtual

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e, em nova análise, concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do TJSP (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo julgamento virtual nem prejuízo pela não oitiva de testemunhas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo