AREsp 2701703 - DECISAO

AREsp 2701703 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), estando a matéria, para reverter o aresto recorrido, dependente de reexame de provas proibido nesta Corte; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: W.R.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, Lei Nº 5.474/68, Art. 15, Duplicata, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Títulos De Crédito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Lei Nº 5.474/68, Art. 15 Duplicata +2 more

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Parties

W.R.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), estando a matéria, para reverter o aresto recorrido, dependente de reexame de provas proibido nesta Corte; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de aplicar a multa por litigância de má-fé.