AREsp 2479046 - DECISAO

AREsp 2479046 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por não demonstrar o agravante, com particularidade, que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INOCENCIO FRANCISCO DO CARMO; Parte Recorrida/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INOCENCIO FRANCISCO DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Parte Recorrida/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por não demonstrar o agravante, com particularidade, que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se