AREsp 2591652 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (principalmente as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório e não indicou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NATALINO DE JESUS DUMAS GOMES MACHADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

NATALINO DE JESUS DUMAS GOMES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão (principalmente as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório e não indicou precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se