AREsp 2686322 - DECISAO

AREsp 2686322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso é inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); além disso, a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso é inadmissível e foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.