AREsp 2439123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF), descumprindo o ônus de demonstrar, de forma concreta e dialética, por que tais óbices não se aplicariam, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF), descumprindo o ônus de demonstrar, de forma concreta e dialética, por que tais óbices não se aplicariam, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido