AREsp 2608027 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLODOALDO BUENO DOS SANTOS; Órgão Julgador/decidido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLODOALDO BUENO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decidido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (óbo de reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental