EREsp 2068680 - DECISAO

EREsp 2068680 - DECISAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GRANDIS AMARAL; Embargante: MARCI FERRARI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários, Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Majoração De Honorários Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO GRANDIS AMARAL

Embargante

MARCI FERRARI AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no caso de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...