AREsp 2678612 - DECISAO

AREsp 2678612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALAN QUILIMARTE; Embargante: SANDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALAN QUILIMARTE

Embargante

SANDRO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário para conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)