AREsp 2265538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, conforme a análise probatória soberana do juízo de origem, restou demonstrada causa excluente de responsabilidade (fato de terceiro/fortuito interno) quanto à concessionária de serviço público.

Parties
Autor: OSÉIAS DA ROSA DE SÁ; Ré: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Fato De Terceiro, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Público Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Parties

OSÉIAS DA ROSA DE SÁ

Autor

VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária e exclusão por fato de terceiro/fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, conforme a análise probatória soberana do juízo de origem, restou demonstrada causa excluente de responsabilidade (fato de terceiro/fortuito interno) quanto à concessionária de serviço público.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida