REsp 1954389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (cálculos e perícia), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Resolução ANEEL nº 414/2010, art.130, III, e a perícia corroborou a conformidade do cálculo administrativo.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Cálculo Em Procedimento Administrativo, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Cálculo Em Procedimento Administrativo Resolução ANEEL Nº 414/2010

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 130, inciso III, ao cálculo de consumo por dano ao medidor
  3. 3 Limitação da retroatividade da fatura de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (cálculos e perícia), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Resolução ANEEL nº 414/2010, art.130, III, e a perícia corroborou a conformidade do cálculo administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial