AREsp 2513018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e demonstrando preclusão consumativa; assim, não houve demonstração de que a análise dispensaria reexame de provas, autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALLY ANTONIETA ALVES MIRANDA AGUIAR; Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NATHALLY ANTONIETA ALVES MIRANDA AGUIAR

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso special por demandar reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e demonstrando preclusão consumativa; assim, não houve demonstração de que a análise dispensaria reexame de provas, autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.